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Cavaco manda lei orgânica da PJ para o Tribunal Constitucional
«“Este pedido tem como fundamento uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto regulamentar, uma vez que aquelas normas remetem para simples portaria a futura aprovação de uma disciplina inovatória relativa à definição de competências específicas das unidades de uma força de segurança, das quais decorre a prática de actos de polícia passíveis de afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, refere a Presidência da República num comunicado publicado hoje no seu site na Internet.» (Público)

13.05.2008 - 18h47 - Anónimo, Portugal
O que define um estado de direito é a garantia dos direitos e liberdade dos cidadãos. Tal exige uma separação de poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo e Poder Judicial. A tentativa de colocar o poder judicional sobre a alçada do poder executivo, deve levar todos os portugueses a temerem o pior. Mesmo os socialistas que agora se sentirão mais confortáveis pelo facto do seu partido se encontrar no poder, podem mais tarde vir a arrepender-se amargamente de nada terem feito. Nada garante que já a partir do ano que vem outra força política ganhe as eleições. A defesa da liberdade exige atenção permanente. E neste país ainda há muita gente ressabiada com saudades do antigamente....

Faço minhas, as palavras deste leitor esclarecido.